Relatório Anual e
de Sustentabilidade

Dimensão Econômica – Desempenho econômico G4-EC4

Código do Indicador

G4-EC4 Relate o valor monetário total da ajuda financeira recebida pela organização de governos no decorrer do período coberto pelo relatório, inclusive, no mínimo:
– Benefícios e créditos fiscais
– Subsídios
– Subvenções para investimentos, pesquisa e desenvolvimento e outros tipos relevantes de concessões
– Prêmios
Royalty holidays (incentivos que retardam o pagamento de royalties)
– Assistência financeira de Agências de Crédito a Exportação (ECA, na sigla em inglês)
– Incentivos financeiros
– Outros benefícios financeiros recebidos ou recebíveis de qualquer governo para qualquer operação
Apresente as informações solicitadas acima por país.
Relate se o governo participa da estrutura acionária da organização e, em caso afirmativo, até que ponto.

Tema material relacionado

Desempenho Operacional (Fornecimento): confiabilidade e disponibilidade, interrupções, quedas, riscos operacionais.

Gestão de Risco e Crise: planejamento e resposta/posicionamento frente a emergências e calamidades.

DMA (disclosure management approach)

O Departamento de Gestão Tributária e Fiscal detém, dentre outras atribuições, a função de coordenar os processos de incentivos e benefícios fiscais.

A Medida Provisória nº 2.199-14, de 24/08/2001, alterada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005, possibilita que as empresas situadas nas regiões de atuação da Sudene, as quais possuam empreendimentos no setor de infraestrutura – considerado em ato do Poder Executivo um dos setores prioritários para o desenvolvimento regional –, reduzam o valor do imposto de renda devido para fins de investimentos em projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação.

A Chesf detém o direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do Imposto de Renda e Adicionais não Restituíveis, calculados com base no lucro da exploração.

Sobre os contratos de concessões nº 006/2004 da geração e nº 061/2001 da transmissão, o direito ao incentivo da

redução de 75% do imposto de renda abrange os anos de 2008 a 2017. Para os contratos da transmissão números 008/2005 e 007/2005, o direito ao incentivo da redução foi concedido para os anos de 2011 a 2020, e para o contrato número 010/2007, para os anos de 2014 a 2023.

Para os contratos com incentivo fiscal, a alíquota do imposto de renda – de 25% – sofre redução de 75%, calculado sobre o lucro da exploração dos empreendimentos incentivados.

O incentivo fiscal de redução do Imposto de Renda e Adicionais não restituíveis apurados são registrados no resultado do período como redução do imposto de renda, em atendimento ao Pronunciamento Técnico CPC 07 (R1) (IAS 20). A parcela do lucro decorrente desses incentivos fiscais é objeto de destinação à Reserva de Lucro denominada Reserva de Incentivos Fiscais, em conformidade com o artigo 195-A da Lei nº 6.404/1976, a qual somente poderá ser utilizada para aumento do capital social ou absorção de prejuízos.

Tema material relacionado

No ano de 2016, a Companhia não usufruiu do incentivo fiscal da redução de 75% do imposto de renda, em virtude de não ter obtido base tributável de Imposto de Renda.

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